Controle — Prefeitura de Canindé
Tipo
Lei
Decreto
Portaria
Transparência
Número
Nº DOM
Data
Natureza
Autoria
-
Legislativo
Executivo
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Canindé-CE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
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