Controle — Prefeitura de Canindé
Tipo
Lei
Decreto
Portaria
Transparência
Número
Nº DOM
Data
Natureza
Autoria
-
Legislativo
Executivo
Ementa
Altera o art. 28 da Lei Municipal nº 2.527, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canindé, para dispensar o segurado aposentado por incapacidade permanente da reavaliação periódica nos casos de incapacidade irreversível ou irrecuperável, e dá outras providências.
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