Controle — Prefeitura de Canindé
Tipo
Lei
Decreto
Portaria
Transparência
Número
Nº DOM
Data
Natureza
Autoria
-
Legislativo
Executivo
Ementa
Implanta o Protocolo Municipal de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Canindé/CE, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017 e o Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências.
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